O Estatuto da Criança e do Adolescente recomenda, em seu Art. 15 "A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como seres humanos em processo de desenvolvimento... " E continua, no Art. 53 "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa... assegurando-se-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola..."
